Mantida multa a responsável por micareta realizada em Cuiabá

É devida a responsabilização de empresa promotora de evento carnavalesco com aplicação de multa, visto que o dirigente deveria agir com a devida cautela no que se refere ao fornecimento de bebida alcoólica em ambiente cuja maioria do público era menor de idade.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

STJ nega indenização por suposto atraso na fabricação de panetones

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Vasp e a Rural Seguradora S/A do pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso de três dias na entrega de uma encomenda de matéria-prima utilizada na fabricação de panetones. A panificadora recorreu à Justiça alegando que o atraso prejudicou a fabricação e a comercialização de sete mil panetones no Natal de 1997.

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Paciente que pagou cirurgia deve ser ressarcido por Plano

Um então usuário da Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ganhou, judicialmente, o direito de ser ressarcido dos valores gastos em uma cirurgia de urgência, a qual não foi coberta, inicialmente, pelo Plano de Saúde.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel

Mercearia terá que afixar preços nas embalagens

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

Advogado de Delúbio Soares brilha na CPI dos Correios

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

STJ nega pedido de denunciados por crimes contra o sistema tributário

Importunação sexual: caso do ex-BBB pode se juntar a 21 mil processos abertos no Brasil, entre 2023 e 2026

Dados da plataforma Escavador revelam histórico de ‘importunação sexual’ por estado, com destaque para Minas Gerais, Bahia, Pará e Rio de Janeiro